As Principais Medidas Adotadas pelo Governo e Organizações Internacionais para Combater o Trabalho Escravo Contemporâneo: Incluindo Ações de Fiscalização, Políticas Públicas, Ações do Judiciário e Reflexões

Abstract

O presente estudo objetiva identificar e analisar as principais ações governamentais referentes ao combate ao trabalho escravo contemporâneo no país, incluindo a legislação nacional e internacional; ações de fiscalização realizadas pelos órgãos pú úblicas voltadas para proteção legal do trabalhador quanto a previdência social e para a capacitação dos trabalhadores resgatados pelo Ministério do Trabalho e Emprego; análise de ações do Judiciário relacionada as condenações referentes ao tema que levam a baixa condenação e reflexões sobre quais são as causas possíveis soluções para se eliminar essa prática criminosa. Reflexões estas que incluem o racismo institucional e suas implicações, a desigualdade social e a questão agrária e questões relacionadas na continuidade do trabalho escravo contemporâneo.

The present study aims to identify and analyze the main government actions related to combating contemporary slave labor in the country, including national and international legislation; inspection actions carried out by public bodies; public policies aimed at the legal protection of workers in terms of social security and the training of workers rescued by the Ministry of Labor and Employment; analysis of Judiciary actions related to convictions related to the topic that lead to low convictions and reflections on what are the causes and possible solutions to eliminate this criminal practice. These reflections include institutional racism and its implications, social inequality and the agrarian issue and related issues in the continuity of contemporary slave labor.