Políticas de Licenciamento Compulsório e o papel do farmacêutico na adesão ao tratamento de HIV

Abstract

O Brasil se destacou entre os países em desenvolvimento ao oferecer gratuitamente medicamentos para o tratamento do HIV/AIDS e essa iniciativa pioneira demandou a criação de normas e regulamentações, coordenadas por comitês assessores, que reconheceram os desafios políticos, financeiros e logísticos associados à oferta gratuita dos medicamentos. Em 04 de maio de 2007 foi assinado o decreto nº 6.108, autorizando o licenciamento compulsório do Efavirenz para uso público não-comercial. Isso permitiu a importação de versões genéricas, com a condição de que o laboratório exportador transferisse toda a tecnologia para a produção nacional e foi assim que aspectos importantes da economia foram positivamente afetados com a primeira licença compulsória emitida pelo Brasil. Além disso, destaca-se o exemplo brasileiro como um modelo positivo para outros países na promoção do acesso a tratamentos essenciais, como o caso da Colômbia e o medicamento Dolutegravir, e a importância de políticas públicas eficazes na saúde pública global. Esse trabalho aborda a importância das patentes na proteção de inovações, especialmente no campo farmacêutico, e como o Acordo TRIPS influenciou a extensão das patentes a esse setor. Discute-se a flexibilidade concedida para garantir o acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento, destacando o licenciamento compulsório como uma medida importante nesse contexto, mencionando a legislação brasileira relacionada à propriedade industrial e um caso específico, o do medicamento Efavirenz para HIV, cujo licenciamento compulsório impactou positivamente o acesso e reduziu os preços do mesmo. Por fim, enfatiza-se o papel crucial dos farmacêuticos no tratamento do HIV, sua relevância no acompanhamento do mesmo e a notória melhoria de adesão dos pacientes quando envolvidos com o profissional nesse processo, e também, como o licenciamento compulsório permitiu a disponibilidade do Efavirenz na saúde pública melhorando a qualidade de vida das pessoas afetadas.