A elaboração de um framework Canvas para instruir o desenvolvimento de aplicações com uso de inteligência artificial segundo o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023)

Abstract

Esta pesquisa foi desenvolvida com o intuito de apresentar um framework Canvas voltado ao desenvolvimento de sistemas que utilizam Inteligência Artificial (IA), com fulcro no esboço preliminar do projeto de lei que visa à promulgação do Marco Civil da Inteligência Artificial no Brasil (PL n° 2338/2023). De fato, o debate acerca do uso da IA não é recente, mas, até então, esteve sempre atrelado ao campo da moral e da ética, sem que houvesse regulamentos e leis que, direta ou indiretamente, abordassem sobre o tema. O Canvas para Inteligência Artificial harmoniza o conjunto de orientações éticas elaboradas pela Academia e pelos agentes internacionais aos critérios legislativos que começam a se delinear. Com efeito, tal ferramenta, ao mesmo tempo em que deve ser suficientemente generalista e compreensível, deve ser capaz de adentrar nos tópicos críticos atinentes ao uso dessa tecnologia. Essa versatilidade é imprescindível para que haja uma aproximação da atividade legiferante à realidade prática dos profissionais de tecnologia, isto é, o tecnicismo jurídico da letra precisa ser traduzido num recurso próprio da experiência de desenvolvimento de projetos. Assim, o Canvas para IA ora proposto é uma solução para integrar as considerações legais e éticas pertinentes à Inteligência Artificial aos processos de desenvolvimento e uso dessa tecnologia.

This research was developed with the aim of presenting a Canvas framework suitable for the development of systems that use Artificial Intelligence (AI), with a focus on the preliminary draft of the bill intended to promulgate the Legal Act for Artificial Intelligence in Brazil (Law Project no. 2338/2023). In fact, the debate about the use of AI is not new, but, until then, it was always linked to the field of morals and ethics, without there being regulations and laws that, directly or indirectly, addressed the topic. The Canvas for Artificial Intelligence harmonizes the set of ethical guidelines elaborated by the Academy and international agents with the legislative criteria being shaped. In effect, such a tool, while it must be sufficiently general and understandable, must be able to approach the critical topics related to the use of this technology. This versatility is essential to bring the legislative activity closer to the practical reality of technology professionals, that is, the legal technicality of the letter needs to be translated into a resource specific to project development experience. Therefore, the Canvas for AI proposed here is a solution to integrate the legal and ethical considerations pertinent to Artificial Intelligence into the development and use processes of this technology.