Análise das implicações dos regulamentos brasileiros de aviação civil em empresas de gestão de aviação executiva

Abstract

A aviação executiva refere-se ao uso da aviação civil para negócios por empresas e indivíduos. Contudo, dada a complexidade envolvida nas funcionalidades de aeronaves, esses interessados muitas vezes preferem a praticidade sem as preocupações operacionais. Para esse propósito, existem as Empresas de Gestão de aviação executiva, que fornecem serviços de gerenciamento, assumindo as responsabilidades das aeronaves de seus clientes. Essas incumbências incluem, mas não se limitam a, controle técnico de manutenção, tripulação e agendamentos de voos. Um fator crucial para organizações nesse ramo é a conformidade com a legislação, garantindo que suas atividades estejam de acordo com as regulamentações aplicáveis. No Brasil, essas normas são aplicadas através dos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACs) pela autoridade de aviação civil brasileira, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Visando auxiliar a adaptação de uma Empresa de Gestão perante às exigências dos RBACs, este trabalho propõe uma análise introdutória da aplicabilidade e influência dos regulamentos na atuação da organização. A metodologia adotada se baseia na elaboração de um organograma simples de uma Empresa de Gestão, elegendo seus setores de interesse pelo contato com a aviação (Operações, Tripulação e Manutenção) e analisando a aplicabilidade de todos os RBACs vigentes em março de 2024, justificando-os com exemplos e os mapeando com os setores selecionados. Além disso, uma padronização de procedimentos de uma atividade da empresa é proposta baseada nesse mapeamento de aplicabilidade. A comparação dos resultados obtidos com a empresa Bruguetto (nome fictício, sendo resguardado o nome a pedido da empresa) demonstrou que os frutos deste trabalho contribuem para uma melhor compreensão dos procedimentos iniciais e da conformidade regulatória necessária para a fundação de uma Empresa de Gestão de aviação executiva.

Business aviation refers to the use of civil aviation for business purposes by companies and individuals. However, given the complexity involved in aircraft operations, those interested often prefer convenience without the operational concerns. To this end, business aviation Management Companies exist to provide management services, assuming the responsibilities of their clients’ aircrafts. These responsibilities include, but are not limited to, technical maintenance control, crew management, and flight scheduling. A crucial factor for organizations in this field is compliance with legislation, ensuring that their activities are in accordance with applicable regulations. In Brazil, these regulations are enforced through the Brazilian Civil Aviation Regulations (RBACs) by the Brazilian civil aviation authority, the National Civil Aviation Agency (ANAC). Aiming to assist the adaptation of a Management Company to the RBACs’ requirements, this study proposes an analysis of the applicability and influence of the regulations on the organization’s operations. The adopted methodology is based on the creation of a simple organizational chart of a Management Company, selecting its sectors of interest through contact with aviation (Operations, Crew, and Maintenance), and analyzing the applicability of all RBACs in effect as of March 2024, justifying them with examples and mapping them to the selected sectors. Additionally, a standardization of procedures for one of the company’s activities is proposed based on this applicability mapping. The comparison of the results obtained with the company Bruguetto (fictitious name, with the real name being withheld at the company’s request) demonstrated that the findings of this work contribute to a better understanding of the initial procedures and regulatory compliance necessary for the foundation of an Executive Aviation Management Company