Aspectos destacados da audiência em cooperação e a decisão judicial que determina a organização e preparação do processo no primeiro grau da Justiça Estadual de Santa Catarina

Abstract

A pesquisa objetiva conhecer como a decisão de organização e preparação do processo, do procedimento comum do Código de Processo Civil, é proferida no primeiro grau da Justiça Estadual de Santa Catarina. O método utilizado é o indutivo. As técnicas empregadas são a pesquisa bibliográfica e eletrônica, para resgatar as fontes do direito romano e do direito português, identificando práticas jurídicas da antiguidade para interpretar a legislação vigente. O questionário de sondagem foi submetido às varas cíveis de entrância especial, selecionadas pelo critério do agrupamento dos municípios em regiões intermediárias, com o objetivo de trazer informações sobre a realidade das unidades jurisdicionais. Os dados colhidos com a pesquisa demonstram que as audiências destinadas à cooperação não são designadas, ou o são em número limitado, por opção dos responsáveis pelas unidades, que utilizam a decisão escrita por questões culturais arraigadas na prática forense. Os princípios e as regras processuais impõem a designação da audiência para cooperação do juiz com as partes, nas causas que apresentarem complexidade. Da mesma forma, a prestação jurisdicional, em uma perspectiva de gestão pública, exige a inclusão dos jurisdicionados na solução dos conflitos, quando a dogmática permite tal interação

The research aims to understand how the decision to organize and prepare the process, in accordance with the common procedure of the Civil Procedure Code, is handed down in the first instance of the State Court of Santa Catarina. The method used is inductive. The techniques used are bibliographic and electronic research to retrieve the sources of Roman law and Portuguese law, identifying legal practices from antiquity to interpret current legislation. The survey questionnaire was submitted to special civil courts, selected based on the criteria of grouping municipalities in intermediate regions, to provide information about the reality of the jurisdictional units. The data collected from the research demonstrate that the hearings intended for cooperation are not designated or are limited in number by choice of those responsible for the units, who use the written decision for cultural reasons rooted in forensic practice. The principles and procedural rules impose the designation of the hearing for the judge's cooperation with the parties, in cases that present complexity. Likewise, jurisdictional provision, from a public management perspective, requires the inclusion of those under jurisdiction in the resolution of conflicts, when dogmatics allow such interaction