Programas de Integridade e compliance em entes subnacionais: a padronização da fiscalização contratual à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no município de Florianópolis

Abstract

São crescentes os casos de corrupção que envolvem empresas privadas, servidores e agentes vinculados à administração pública em todas as esferas governamentais. Contudo, mesmo havendo diversas notícias e estudos demonstrando os impactos da corrupção, não existe previsão legal para adoção de políticas e medidas anticorrupção, como programas de integridade e compliance na grande maioria dos municípios brasileiros. Assim, a problemática de como melhorar a gestão da integridade nos controles primários do Município de Florianópolis torna-se relevante quando associada à fiscalização dos contratos administrativos. O objetivo geral deste trabalho é desenvolver uma nova versão para o Manual de Fiscalização de Contratos do Município de Florianópolis. Desenvolveu-se a pesquisa segundo uma abordagem qualitativa, do tipo estudo de caso. Foi realizada uma revisão de literatura visando formar a base conceitual e legal para abordagem do problema. Como resultado dessa pesquisa tem-se uma nova versão do Manual de Fiscalização de Contratos do Município de Florianópolis, que irá proporcionar um melhor desempenho na fiscalização contratual municipal, possibilitando aos gestores disponibilizar aos cidadãos serviços públicos de maior qualidade.

Abstract: Cases of corruption involving private companies, public servants and agents linked to the public administration in all government areas are increasing. Despite numerous news reports and studies highlighting the negative impacts of corruption, the vast majority of Brazilian municipalities lack a legal provision to adopt anti-corruption policies and measures, such as integrity and compliance programs. Therefore, the issue of how to improve integrity management in the primary controls of the Municipality of Florianópolis comes into play when associated with the oversight of administrative contracts. The main goal of this research is to create a new version of the Contract Oversight Manual for the Municipality of Florianópolis. The research was conducted using a qualitative approach, specifically a case study. A literature review was carried out to establish the conceptual and legal foundation for addressing the issue. As a result of this research, an updated version of the Contract Oversight Manual for the Municipality of Florianópolis has been produced, which will enhance the performance of municipal contract oversight, enabling administrators to provide citizens with higher quality public services.