Negligência, Acolhimento Institucional e a convivência familiar e comunitária: a judicialização da pobreza?

Abstract

A medida protetiva de Acolhimento Institucional sofreu alterações recentes a partir da Lei 12.010/2009, reforçando o princípio de excepcionalidade, revendo prazos sobre o princípio da brevidade, entre outros temas que vêm a fortalecer o direito à convivência familiar e comunitária. Mesmo com o aporte legal aperfeiçoado, a negligência tem sido configurada como a maior motivação de aplicação dessa medida protetiva. No bojo das decisões judiciais está a suspensão do poder familiar, o afastamento do convívio familiar, e a proibição de visitas no período de Acolhimento Institucional. Como pressuposto central entendemos que a medida de Acolhimento Institucional aplicada nos casos de negligência tem se distanciado dos princípios e diretrizes da Doutrina da Proteção Integral, e as decisões envolvendo o Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário têm responsabilizado e culpabilizado exclusivamente as famílias pelo não cuidado e não proteção de suas crianças e adolescentes, absolvendo o Estado e suas instituições de qualquer responsabilização. Nesse sentido, o objetivo central deste estudo é analisar a relação entre o Acolhimento Institucional, negligência e as condições materiais das famílias, que têm recebido como medida protetiva do Estado a retirada de suas crianças e adolescentes do seio familiar sob o fundamento de proteger o “melhor interesse” da criança ou do adolescente. A metodologia ancorou sua base de estudo na abordagem quanti-qualitativa e os procedimentos de coleta de dados em fontes secundárias e fontes primárias. Para tanto, aportou-se teoricamente em fundamentos jurídicos, aspectos sócio-históricos e conceituais a fim de subsidiar a análise interpretativa dos dados. Os achados deste estudo sugerem que a negligência, apesar de ser um conceito aberto e não detalhado pela lei infraconstitucional (ECA), tem no ordenamento jurídico brasileiro elementos técnicos e legais necessários para o desenho normativo do seu conceito, de modo que esse instituto jurídico se justifica quando a família tem as condições objetivas e materiais para fazer cessar uma violação de direitos e mesmo assim não o faz, se omitindo. Também sugerem que a negligência tem sido utilizada como sinônimo de pobreza, pelo fato de esta estar vinculada a um contexto social e econômico de vulnerabilidade. Nesses casos, a única e exclusiva responsabilização pelas condições objetivas em que se encontram as crianças e adolescentes no ato da autuação da violação de direitos tem sido suas famílias. A decisão pela medida que se inicia com a aplicação emergencial da medida de Acolhimento Institucional pelo Conselho Tutelar tem sido confirmada pelo Ministério Público e homologada pela Vara da Infância e Juventude, contribuindo assim para a manutenção de práticas institucionais previstas nos tempos da Doutrina da Situação Irregular, quando a institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil não era tomada em razão do melhor interesse da criança e do adolescente.