Utilização das Soluções de Consulta da COSIT para a Interpretação da Legislação Sobre a Retenção das Contribuições Sociais: Sobre as Atividades de Licenciamento de Programas e Suporte Técnico

Abstract

A legislação tributária é reconhecida por sua complexidade, demandando dos contribuintes e dos órgãos fiscalizadores um conhecimento especializado para sua interpretação. Em relação à retenção das contribuições sociais, a ausência de clareza e uniformidade na aplicação das normas pode causar incertezas e dúvidas aos contribuintes, o que pode levar a erros e até mesmo a sanções impostas pelos órgãos competentes, além da insegurança jurídica. O objetivo deste trabalho é utilizar das Soluções de Consultas da Coordenação-Geral de Tributação–COSIT para a interpretação da legislação a respeito das Contribuições Sociais Retidas na Fonte– CSRF sobre as atividades de licenciamento de software e suporte técnico, buscando o efetivo entendimento do posicionamento da Receita Federal do Brasil–RFB sobre essas retenções. A metodologia utilizada para este trabalho é de natureza qualitativa, com uma abordagem descritiva que não busca quantificar as informações estudadas, mas sim interpretar os dados disponibilizados para a apresentação do entendimento a partir das Soluções de Consultas analisadas. Por meio da Solução de consulta publicada mais recente sobre o tema, a nº 157 de 2023, ficou entendido que os serviços de licenciamento de software, quando há previsão do serviço de programação no contrato celebrado pelo licenciante e licenciado, e suporte técnico estão sujeitos às retenções das contribuições sociais. É possível visualizar a importância da utilização das ferramentas disponibilizadas pela RFB para melhor compreensão de quais seriam as obrigações dos contribuintes frente às operações realizadas por esse, sendo como prestadores ou tomadores de serviços.