Aspectos relacionados ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a insegurança jurídica em contratos de concessão do setor elétrico

Abstract

O objetivo deste estudo foi analisar os aspectos relacionados ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a insegurança jurídica em contratos de concessão do setor elétrico. A partir de aspectos identificados na literatura, como complexidade tributária, insegurança jurídica e conformidade tributária, a pesquisa se caracteriza de natureza exploratória e descritiva. O estudo é realizado por meio de multicasos, com características de abordagem mista. Para o estudo multicasos qualitativo e quantitativo, foram definidas seis empresas do setor elétrico, que reconheceram a problemática com a insegurança pertinente ao ITBI em seus contratos de concessão. A coleta de dados foi mediante triangulação de dados, por meio de análise documental e observações. Foi realizada também a aplicação de questionário para coletar as percepções dos envolvidos em diferentes empresas. As discussões apresentadas indicam os desafios do ITBI e dos contratos de concessão do setor elétrico, as percepções dos agentes quanto ao caso, e a adaptação das empresas para adequação desse tributo vinculado aos contratos de concessão. Como resultado, o estudo evidencia a importância imediata de adotar uma estratégia abrangente para alcançar um entendimento mais definido, preciso e consensual entre as agências reguladoras e os tribunais competentes sobre a legalidade da aplicação do ITBI relacionados aos contratos de concessão do setor elétrico. Fato essencial para mitigar a incerteza jurídica existente e garantir a conformidade tributária das empresas, contribuindo para criar um ambiente mais estável e propício ao crescimento do setor, abordando aspectos contábeis, jurídicos e financeiros.