O impacto da nova legislação de preço de transferência nas exportações de mercadoria entre empresas relacionadas

Abstract

O objetivo deste estudo é examinar os impactos da Lei 14.596/2023, que visa alinhar o Brasil às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nas exportações de mercadorias entre empresas relacionadas. A pesquisa baseou-se em um estudo de caso fictício, utilizado para comparar os métodos de precificação e os respectivos preços parâmetros estabelecidos pela Lei no 9.430/96 e pela Instrução Normativa no 1.312/12, vigentes até 2023, com os propostos na nova legislação de preços de transferência - Lei no 14.596/2023. Os resultados indicam que a nova legislação adota os métodos preconizados pela OCDE sem adições significativas. Isso resulta em uma maior subjetividade no cálculo do preço parâmetro em comparação com a legislação anterior. No exemplo analisado, os preços parâmetros variaram de US$997,35 a US$1.782,53 conforme os métodos da Lei no 9.430/96 e Instrução Normativa no 1.312/12. Por outro lado, com a aplicação dos métodos propostos na nova lei, os preços variaram entre US$1.125,00 e US$1.666,67. Os resultados permitem inferir que, no caso das exportações, a legislação anterior apresentava uma maior discrepância entre preço parâmetro mínimo e máximo a ser praticado nas operações entre partes relacionadas, permitindo, assim, uma maior manobra para a transferência de lucro para países com tributação favorecida.