O direito fundamental à inviolabilidade domiciliar: standards probatórios para sua relativização à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores

Abstract

A inviolabilidade domiciliar vem reconhecida na Constituição da República enquanto direito fundamental a tutelar a intimidade e a vida privada, salvaguardando o espaço íntimo intransponível por ingerências externas. Passível de afetação, esse direito encontra limites na cláusula restritiva do flagrante delito, que permite que se adentre na residência alheia a qualquer hora, independentemente de autorização judicial. Para tanto, exige-se a demonstração de fundadas razões que indiquem que no interior do domicílio ocorre situação de flagrante. Indaga-se, contudo, no que consiste esse modelo e qual o nível probatório que se exige para que esteja comprovado. A teoria dos standards probatórios fornece respostas que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, permite investigar o standard de prova que justifica a entrada forçada em domicílio em flagrante delito

Home inviolability is recognized in the Constitution of the Brazilian Republic as a fundamental right to protect intimacy and private life, safeguarding an intimate space that is insurmountable by external interference. Possible to be affected, this right finds limits in the clause restricting caught-in-the-act crimes, which allows one to enter someone else's residence at any time, regardless of judicial authorization. To this end, it is necessary to demonstrate well-founded reasons that indicate that a caught-in-the-act situation is occurring within the home. However, the question remains as to what this model consists of, and what level of proof is required for it to be proven. The theory of evidentiary standards provides answers that, in light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, allow us to investigate the standard of proof that justifies forced entry into a home in flagrante delicto