O uso da mediação judicial em conflitos familiares nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) da região Litoral Sul de Santa Catarina no período de janeiro de 2021 a julho de 2023: análise à luz da Resolução 125, de 19 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Abstract

O presente estudo tem por objeto analisar, a partir do levantamento de dados da amostra destacada, o cumprimento, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, as principais diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacadas na Resolução nº 125/2010 e aplicadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC?s) da região litoral sul de Santa Catarina, que utilizam a Mediação Judicial em matéria de família. Para se atingir o fim colimado, em um primeiro momento, serão abordados aspectos relacionados à crise do Poder Judiciário, bem como os movimentos de acesso à Justiça, especialmente da ?terceira onda? de acesso, na qual se encontra inserida a mediação. Adentrando no tema mediação, apresentar-se-á sua evolução histórica, com destaque para as Escolas de Mediação. Especialmente no que diz respeito à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos no Brasil, o foco será a Resolução 125/2010, do CNJ, além de serem abordados dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, bem como serão abordados o processo de mediação e o papel do mediador. Em um segundo momento será trabalhada a mediação e suas especificidades nos conflitos familiares, a partir da explanação de diversos aspectos relacionados à família e aos conflitos familiares dentro do Poder Judiciário para, ao final, destacar-se a importância da mediação familiar dentro desse cenário e principalmente da atuação do mediador familiar. Por fim, serão analisados os dados coletados nos questionários aplicados à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC), aos Juízes(as) Coordenadores(as) dos CEJUSC?s da região litoral sul de Santa Catarina que atuam em mediação familiar bem como aos(as) mediadores(as) vinculados(as) a essas unidades. Também será realizada pela pesquisa consulta junto ao sistema E-proc para eventual extração de dados e comparativos com os dados numéricos trazidos pelos coordenadores dos CEJSUC?s. Para o desenvolvimento da pesquisa inicialmente será apresentada a revisão bibliográfica, por meio do levantamento doutrinário necessário para a compreensão do tema, o que se dará em dois capítulos. Ao final será apresentado o estudo de caso realizado, que consistirá na aplicação de questionários ao público-alvo da pesquisa e extração de dados estatísticos do sistema E-proc. O método de pesquisa utilizado foi indutivo. A metodologia aplicada ao presente estudo envolveu uma pesquisa qualitativa e quantitativa, por meio de técnicas de pesquisa descritiva e exploratória. O levantamento de dados foi realizado por amostragem, dada a dificuldade de considerá-lo em sua totalidade. Com a presentes pesquisa foi possível verificar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina cumpre parcialmente as diretrizes previstas na Resolução 125/2010, do CNJ.

Abstract: The main purpose of this study is to analyze, based on the data collected from the chosen sample, the compliance of the Santa Catarina Court of Justice with the main guidelines of the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça - CNJ) highlighted in Resolution No. 125/2010 and applied to the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs) of the southern coast region of Santa Catarina, which use Judicial Mediation in family matters. In order to achieve the intended goal, it will be addressed, in a first moment, aspects related to the crisis of the Judiciary, as well as the access to justice movements, especially the \"third wave\" of access, in which mediation is inserted. Entering the theme of mediation, its historical evolution will be presented, with emphasis on the Mediation Schools. Especially with regard to the National Judicial Policy of Appropriate Conflict Resolution in Brazil, the focus will be on Resolution No. 125/2010, of the CNJ, in addition to addressing provisions of the Code of Civil Procedure and the Mediation Law, as well as the mediation process and the role of the mediator. In a second moment, mediation and its specificities in family conflicts will be worked on, based on the explanation of various aspects related to the family and family conflicts within the Judiciary, in order to highlight the importance of family mediation in this scenario and especially the role of the family mediator. Finally, it will be analyzed the data collected from the questionnaires applied to the State Coordination of the Special Courts System and the Permanent Center for Consensual Methods of Conflict Resolution (Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - COJEPEMEC), to the Judges coordinating the CEJUSCs of the southern coastal region of Santa Catarina who work in family mediation, as well as to the mediators associated with these units. Additionally, research queries will be conducted in the E-proc system to potentially extract data for comparison with the numerical data provided by the CEJUSCs coordinators. For the development of the research, the bibliographic review will initially be presented, through the doctrinal survey necessary for the understanding of the theme, which will take place in two chapters. At the end, the case study carried out will be presented, which will consist of the application of questionnaires to the target audience of the research and the extraction of statistical data from the E-proc system. The research method used was inductive. The methodology applied to this study involved qualitative and quantitative research, through descriptive and exploratory research techniques. The data collection was carried out by sampling, given the difficulty of considering it in its entirety. With the present research, it was possible to verify that the Court of Justice of Santa Catarina partially complies with the guidelines provided for in Resolution No. 125/2010, of the CNJ.