A lei nº 14.230/21 e a reconfiguração dos critérios da improbidade administrativa

Abstract

A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas à Lei nº 8.429/1992, a ponto de muitos estudos destacarem que não se tratou apenas de alterações, mas de verdadeira reconfiguração do que se conhecia sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Nesse contexto, a problemática deste estudo é: como a Lei nº 14.230/2021 reconfigura os critérios da improbidade administrativa no Brasil e quais são seus impactos potenciais na eficácia da Administração Pública e na prevenção da corrupção? Para responder a essa questão, foi realizada pesquisa bibliográfica qualitativa de caráter exploratório. O método de abordagem utilizado foi indutivo, buscando analisar as transformações introduzidas pela nova lei e suas implicações práticas, baseando-se em revisão aprofundada da literatura existente, jurisprudências, artigos científicos e outras fontes relevantes sobre o tema. Como resultado da pesquisa, constatou-se que, apesar de a legislação brasileira ter evoluído nos últimos anos com leis robustas que tratam especialmente da improbidade administrativa, ainda se enfrentam questões desafiadoras. A corrupção continua a ser um mal percebido em diversas esferas públicas que precisa ser combatido de maneira eficaz. A implementação e aplicação rigorosa das leis existentes são essenciais para garantir a integridade e a eficiência da Administração Pública, bem como para restaurar a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Além disso, é necessário esforço contínuo para fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle, promovendo cultura de transparência e responsabilidade em todos os níveis da Administração Pública.

Law No. 14,230/2021 brought significant changes to Law No. 8,429/1992, to the point where many studies highlighted that these were not just changes, but a true reconfiguration of what was known about the Administrative Improbity Law. In this context, the problem of this study is: how does Law No. 14,230/2021 reconfigure the criteria for administrative improbity in Brazil and what are its potential impacts on the effectiveness of Public Administration and the prevention of corruption? To answer this question, qualitative bibliographical research of an exploratory nature was carried out. The approach method used was inductive, seeking to analyze the transformations introduced by the new law and its practical implications, based on an in-depth review of existing literature, case law, scientific articles and other relevant sources on the topic. As a result of the research, it was found that, although Brazilian legislation has evolved in recent years with robust laws that deal especially with administrative improbity, challenging issues are still faced. Corruption continues to be a perceived evil in various public spheres that needs to be combatted effectively. The implementation and strict enforcement of existing laws are essential to guarantee the integrity and efficiency of Public Administration, as well as to restore society's trust in government institutions. Furthermore, continuous efforts are needed to strengthen inspection and control mechanisms, promoting a culture of transparency and responsibility at all levels of Public Administration.