O Sistema Único de Saúde: estudo das movimentações de Propostas de Emendas Constitucionais entre 2016-2018

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem por objetivo analisar as propostas de emendas constitucionais (PECs) para o Sistema Único de Saúde (SUS) que originadas na Câmara dos Deputados Federais e que tramitaram entre 12 maio de 2016 a 31 dezembro de 2018. Este período é demarcado desde o afastamento de Dilma Rousseff do cargo da Presidência da República, em virtude do andamento do processo de impeachment nas Casas Legislativas, ocasião em que Michel Temer assume ao cargo, até o encerramento do mandato eleitoral. A partir da análise marxista do capitalismo dependente do Estado brasileiro, identifica-se que o momento conjuntural é de aprofundamento da agenda conservadora, antipopular, de ruptura com o pacto social selado com a Constituição Federal de 1988 e aprofundamento do modelo médico-privatista em prol dos interesses da autocracia burguesa. Para a análise das movimentações para a área da saúde na Câmara dos Deputados no período, foram selecionadas 24PECs, apresentadas e discutidas em quatro principais eixos: a valorização da carreira dos profissionais do SUS; concepção de saúde e ordenamento do SUS; emendas parlamentares individuais no orçamento do SUS; recursos e financiamento do SUS. Como resultado do estudo, considerando o perfil heterogêneo das 24 PECs e de suas justificativas, não observamos ampla e sustentada defesa do SUS que está expresso nos artigos constitucionais e nas leis de regulamentação. Pelo contrário, são propostas de cunho pontual, que desconhecem as determinações da saúde e da doença, desconhecem os princípios do SUS, revelam um caráter corporativo das relações trabalhistas e se vinculam a um capital clientelista eleitoral pelo vasto território do país.

Abstract: This master's thesis aims to analyze the proposals for amendments to the Constitution (PECs) for the Unified Health System (SUS) that have arisen in the Federal Chamber of Deputies and have been processed between May 12, 2016 and December 31, 2018. This period is framed from the removal of Dilma Rousseff from the office of President of the Republic, due to the impeachment trial in the Legislative Houses, when Michel Temer took office, until the end of the electoral term. From the Marxist analysis based on the dependent capitalism of the Brazilian State, it is observed that the current moment is the deepening of the conservative, anti-popular agenda, the rupture with the social pact sealed with the 1988 Federal Constitution, and the intensification of the medical-privatist model in favor of the interests of the bourgeois autocracy. For the purpose of analyzing the health policy moves in the Chamber of Deputies in the period, 24 PECs were selected, presented and discussed in four main axes: SUS professionals' career development; understanding of health and ordering of the SUS; single parliamentary amendments in the SUS national budget; SUS funds and financing. As a result of the study, considering the diverse nature of the 24 PECs and their motivations, we did not notice a broad and well-supported defense of the SUS as expressed in the constitutional texts and in the regulatory laws. On the contrary, they are proposals of occasional nature, which do not acknowledge the determining factors of health and disease, are ignorant of the principles of the SUS, reveal a corporative character of labor rights relations, and are linked to a clientelistic electoral capital throughout the vast territory of the country.