O procedimento de devolução de valores recolhidos indevidamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça: análise do processo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a partir da implantação do sistema ERP - Enterprise Resource Planning

Abstract

O objetivo dessa dissertação é investigar a eficácia do atual procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a devolução de custas, despesas e taxas judiciais, considerando a recente implementação de um sistema informatizado. A pesquisa identifica e classifica hipóteses de restituição, analisa o contexto financeiro associado à devolução de valores, examina o marco jurídico e princípios aplicáveis, e avalia a eficiência do procedimento em vigor. No contexto do TJSC, a ausência de um procedimento claramente estabelecido na legislação e a falta de diretrizes consolidadas destacam a relevância do estudo. A metodologia adotada segue parâmetros da ABNT e do PPGD da UFSC, empregando uma abordagem qualitativa, lógica indutiva e estudo de caso. A coleta de dados ocorreu por meio de documentação e observação participante. O estudo visa preencher uma lacuna na literatura jurídica, oferecendo uma análise crítica e detalhada do procedimento de restituição de valores indevidamente recolhidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Abstract: The objetive of this dissertation is to investigate the effectiveness of the current procedure adopted by the Court of Justice of the State of Santa Catarina for the refund of court costs, expenses, and fees, considering the recent implementation of a computerized system. The research identifies and classifies hypotheses for restitution, analyzes the financial context associated with the return of funds, examines the legal framework and applicable principles, and evaluates the efficiency of the current procedure. In the context of the TJSC, the absence of a clearly established procedure in the legislation and the lack of consolidated guidelines underscore the relevance of the study. The adopted methodology follows the parameters of ABNT and UFSC's PPGD, employing a qualitative approach, inductive logic, and a case study. Data collection occurred through documentation and participant observation. The study aims to fill a gap in legal literature, providing a critical and detailed analysis of the procedure for the refund of funds improperly collected by the Court of Justice of Santa Catarina.