Gestão de riscos jurídicos: uma proposta para o Programa Estratégico de Advocacia Preventiva da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina

Abstract

Esta dissertação propõe um protocolo operacional de gestão de riscos jurídicos voltado para o Programa Estratégico de Advocacia Preventiva da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina. As instituições federais de ensino superior são organizações complexas que estão expostas a diversos riscos jurídicos. A literatura aponta que, comumente, seus gestores não possuem conhecimentos jurídicos e de gestão universitária necessários para compreender os riscos jurídicos de determinado projeto de conduta. Em geral, eles se socorrem nos serviços de assessoramento e consultoria das procuradorias federais junto às instituições federais de ensino superior para avaliar o caso concreto e indicar o caráter lícito ou ilícito da decisão que pretendem tomar. Adotar um sistema de gestão de riscos jurídicos eficaz nas universidades federais possibilita identificar riscos rapidamente e estabelecer medidas de prevenção às falhas e de redução de danos. Consequentemente, tem-se mitigação da judicialização do ensino superior, diminuição de processos administrativos disciplinares, atenuação dos conflitos, redução do contencioso e aprimoramento das relações jurídicas. Assim, viabiliza-se identificar oportunidades e criar valor para gestão da advocacia pública federal e das universidades federais. A gestão de riscos jurídicos serve também como importante ferramenta para limitação e blindagem dos gestores universitários por suas decisões. Todavia, o serviço de gestão de riscos jurídicos da Advocacia-Geral da União não é estruturado em um processo lógico e sistematizado. Esta pesquisa é desenvolvida com base em método dedutivo, de natureza teórico-prática aplicada, com fins exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa e técnica de coleta de dados que envolve pesquisa bibliográfica e documental e, ainda, por intermédio de entrevista semiestruturada. O problema de pesquisa é: como gerenciar riscos jurídicos à luz do protocolo operacional do Programa Estratégico de Advocacia Preventiva da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina? A hipótese da presente dissertação é: um protocolo operacional vinculado a um framework de gerenciamento de risco jurídico, conforme orientações das normas técnicas ABNT NBR ISO 31022:2020, ABNT NBR IEC 31010:2021, das abordagens do Legal Project Management e Legal VUCA, mostra-se apropriado ao atendimento das necessidades da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina para gestão dos riscos jurídicos nessa universidade e, potencialmente, nas demais universidades federais do Brasil. Os especialistas entrevistados validaram todas as ferramentas concernentes aos estágios do framework do processo de gestão de risco jurídico, com exceção daquelas relacionadas ao estágio ?Registrar e relatar os riscos jurídicos?, justificando que desconhecem esse estágio do protocolo ABNT NBR IEC 31010:2021. Quanto à viabilidade de aplicação de 11 tipologias de risco jurídico à luz das metodologias Legal VUCA (BIRD, 2018), ABNT NBR ISO 31022:2020 (ABNT, 2020) e da literatura proposta por Rossi (2020), foram validadas pelos especialistas entrevistados todas as tipologias de risco jurídico concernentes à norma técnica ABNT 31022:2020. Por outro lado, eles invalidaram as tipologias relacionadas ao fenômeno VUCA e à literatura de Rossi (2020). Sugeriram ainda inserir tipologia de ?risco de responsabilização dos agentes públicos?.

Abstract: This dissertation proposes an operational protocol for legal risk management aimed at the Strategic Preventive Law Program of the Federal Attorney General?s Office for the Federal University of Santa Catarina. Federal institutions of higher education are complex organizations exposed to a number of legal risks. The literature points out that managers of these institutions usually do not have the legal and university management skills required to grasp the legal risks of a prospective course of action. As a general rule, they rely on the advisory and consulting services of certain divisions of the Federal Attorney General?s Office to federal higher education institutions to assess a specific case and state the lawful or unlawful nature of the decision they intend to make. Adopting an effective legal risk management system in federal universities enables the quick identification of risks and the definition of measures to prevent errors and mitigate losses. As a result, there is a decrease in the judicialization of matters involving higher education, a reduction in disciplinary administrative proceedings, mitigation of conflicts, a drop in litigation, and an improvement in legal relations. It would then be possible to identify opportunities and add value to federal public attorneys and federal universities? management. Legal risk management also serves as an important tool for limiting and shielding university managers from liability over their decisions. However, the legal risk management services provided by the Federal Attorney General?s Office are not structured as a logical and systematic process. This research is carried out based on a deductive methodology of an applied theoretical-practical nature, with exploratory and descriptive purposes. It also employs a qualitative and technical approach to data collection involving bibliographic and documentary research, and semi-structured interviews. The research problem is: how to manage legal risks in light of the operational protocol of the Strategic Preventive Law Program of the Federal Attorney?s Office for the Federal University of Santa Catarina? The hypothesis of this dissertation is: that an operational protocol linked to a legal risk management framework, per the guidelines of ABNT NBR ISO 31022:2020 and ABNT NBR IEC 31010:2021 technical standards, the Legal Project Management, and Legal VUCA approaches, is appropriate to meet the requirements of the Federal Attorney General?s Office for the Federal University of Santa Catarina to manage legal risks in this university and, potentially, other federal universities in Brazil. The interviewed experts validated all tools applicable to the framework stages of the legal risk management process, except those involving the ?Registering and reporting legal risks? stage, arguing that they are not familiar with this stage of the ABNT NBR IEC 31010:2021 protocol. As for the feasibility of applying 11 different legal risk types according to VUCA Legal methodologies (BIRD, 2018), ABNT NBR ISO 31022:2020 (ABNT, 2020), and the literature proposed by Rossi (2020), all legal risk types relative to ABNT 31022:2020 technical standard were validated by the interviewed experts. In turn, they did not validate the types relative to the VUCA phenomenon and Rossi?s literature (2020). They also suggested adding a ?risk to public agents? liability? type.