Liberdade inata, propriedade privada e a passagem para o estado civil na doutrina do direito de Kant

Abstract

A partir da problemática da liberdade nos âmbitos teórico e prático da filosofia kantiana, o presente trabalho busca reconstruir dois dos principais argumentos desenvolvidos na Doutrina do direito (1797), a saber: a fundamentação da propriedade privada e a passagem do estado de natureza para o estado civil. Para tanto, adota-se como chave de leitura a ideia de liberdade inata, definida como ?a independência em relação ao arbítrio coercitivo de outro? (MS RL, AA 06: 237). Nessa perspectiva, expõe-se a teoria da propriedade privada de Kant analisando alguns pontos polêmicos, quais sejam, a posse comum originária, o postulado da razão prática e a presunção jurídica da posse no estado de natureza, cuja validação implica o postulado do direito público. Posteriormente, apresenta-se como o postulado do direito público impele os sujeitos a saírem do estado de natureza, orientados pela ideia de contrato originário que, ao formar o próprio povo, também forma a ideia de vontade unificada do povo que constitui o estado civil. Por fim, aborda-se as principais características do estado civil nos termos de Kant, principalmente no que diz respeito à constituição republicana, a qual levará os seres humanos a um contínuo desenvolvimento da moralidade externa (no âmbito jurídico).

Abstract: Building upon the issue of freedom in both the theoretical and practical realms of Kantian philosophy, I aim to reconstruct two of the main arguments developed in the Doctrine of Right (1797): the foundation of private property and the transition from the state of nature to the civil state. My leitmotif is the concept of innate freedom, defined as ?independence from the coercive arbitrariness of another.? (MS RL, AA 06: 237). With this in mind, I present Kant's theory of private property, analyzing some controversial points, such as original possession in common, the postulate of practical reason, and the provisional legal possession in the state of nature, whose validation implies the postulate of public law. Subsequently, I clarify how the postulate of public law compels individuals to leave the state of nature, guided by the idea of an original contract, which forms the unified will of the people, constituting the civil state. Finally, I provide the main characteristics of the civil state in Kant's terms, especially regarding the republican constitution, which will lead humans to a continuous development of external morality (in the legal realm).