Judicialização de direitos sociais: uma análise das demandas sociais de saúde junto ao MPSC.

Abstract

O presente trabalho busca contribuir para o debate acerca da judicialização de direitos sociais, com ênfase no direito social à saúde, assim como objetiva identificar e analisar as demandas em saúde judicializadas junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O interesse no tema está ancorado na constatação da crescente demanda ao sistema de justiça no que tange às questões vinculadas à garantia de direitos sociais, principalmente após a década de 1990, década marcada pela institucionalização desses direitos com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), suas leis infraconstitucionais e também a ascensão do neoliberalismo na condução do Estado Brasileiro. Tais direitos, embora assegurados formalmente não encontraram condições objetivas de concretização através das políticas públicas responsáveis por garanti-los de fato. É nesse contexto de afirmação de direitos legalmente constituídos em contramão da ausência de respostas do poder público para efetivá-los, que se iniciam os processos de reivindicação desses direitos através da Justiça. Este estudo adota uma abordagem de natureza quanti-qualitativa, voltado para a coleta de dados junto ao banco de dados do MPSC no que se refere às macrorregiões do estado de Santa Catarina, compreendendo o recorte temporal de 2014 a 2019. Entre os mais de 2 mil procedimentos judiciais analisados, notou-se um aumento destes ao longo dos anos no que se refere à política de saúde, com demandas que perpassam desde a oferta de serviços em saúde, a infraestrutura das unidades de saúde, a falta de insumos, as condições de trabalho dos profissionais de saúde, a transparência quanto às informações públicas, entre outras. Estas demandas representam os entraves cotidianos encontrados pelos mais de 190 milhões de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que têm cada vez mais recorrido ao Sistema de Justiça brasileiro para efetivá-los integralmente.