A obrigatoriedade da pré-escola: entre o dever estatal e a responsabilização familiar

Abstract

O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, é analisar as consequências às famílias diante da obrigatoriedade gerada pela aprovação da Lei n°12.796/2013, que inclui a modalidade pré-escola destinada às crianças de quatro a cinco anos de idade como obrigatória no país. Além dos impasses enfrentados pelas famílias frente a tentativa dos municípios em alcançar a meta 1 do Plano Nacional de Educação (2014-2024), que impôs a universalização do acesso a tal modalidade até 2024. Para o estudo buscamos apresentar, através de referências bibliográficas e documentais, a trajetória e normas da educação infantil, com intuito de entender como a sociedade e o governo brasileiro entendem o lugar da criança e da família. Ademais, buscou-se em diversos institutos de pesquisa dados sobre o trabalho remunerado e o trabalho de cuidado não remunerado, realizado pelas mulheres, afim de analisar como o não acesso a pré-escola afeta sua inserção no mercado de trabalho, sobretudo as mulheres das pobres e negras. A dificuldade de acesso e de permanência no mercado de trabalho formal, as extensas jornadas de trabalho e a sobrecarga do trabalho de cuidado e doméstico para elas, tensionam ainda mais o conflito entre trabalho remunerado versus trabalho reprodutivo. Neste contexto, de um Estado Mínimo para o social e pré-escolas que não atendem a realidade de muitas famílias trabalhadoras, com períodos de atendimento parcial, ausência de vagas à todas as crianças de quatro a cinco anos e espaços alternativos para que possam ficar após o período escolar, as famílias são obrigadas a matricular seus filhos na modalidade pré-escolar. Portanto, muitas famílias precisam acionar a justiça para que a criança tenha seu direito garantido, além daquelas que, sem condições econômicas de contratar serviços privados, deixam a criança sozinha ou a mais velha cuidando da mais nova. Consequentemente, as famílias pobres são as mais afetadas, frente a obrigatoriedade de matrícula na pré escola, nas condições em que ela é ofertada e ao não cumprimento do dever estatal.