Justiça como um serviço, e não como um lugar: o Juízo 100% Digital como paradigma para maximização da eficiência jurisdicional e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário catarinense

Abstract

A presente pesquisa visa verificar e aferir o crescimento da eficiência na prestação jurisdicional exercida sob o sistema do Juízo 100% Digital. Projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça no final de 2020 e rapidamente acolhido por um grande número de tribunais do país, o Juízo 100% Digital possibilita que todos os atos de uma ação judicial sejam praticados remotamente, pela internet ? perenizando uma forma de prestação da atividade judicial que até então era temporária, inaugurada que foi em razão da pandemia da Covid-19. O estudo empreende pesquisa bibliográfica, analisando, inicialmente, a relação do princípio da eficiência com o sistema gerencial de administração pública, em contraste com a crise do Poder Judiciário. Segue-se com a evolução histórica da utilização de soluções tecnológicas no sistema de justiça e exame de experiências internacionais na transformação de tribunais tradicionais em online courts, inovação impulsionada rápida e drasticamente pelo isolamento social em razão da inadiável necessidade de contenção da pandemia. Empós, perscruta-se o Juízo 100% Digital a partir das normativas de regência da temática, culminando com pesquisa empírica relativa às unidades que serviram como piloto do projeto no Poder Judiciário de Santa Catarina, isto é, 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Chapecó. Coteja-se a produtividade de tais unidades judiciais antes e depois da adoção da novel forma de judicar. Por postimária, a pesquisa demonstra real crescimento da produtividade do serviço judicial por meio da adoção do Juízo 100% Digital, ao mesmo tempo em que constata, pelos exemplos estrangeiros, oportunidades de melhoria para os tribunais no aproveitamento de ferramentas tecnológicas ? tanto do ponto de vista da eficiência, quanto do acesso à justiça ?, a indicar a necessidade de contínuo incentivo e aprimoramento do uso da tecnologia no sistema de justiça.

Abstract: The present research aims to verify and measure the growth of efficiency in the jurisdictional service provided under the Juízo 100% Digital. A project led by the Conselho Nacional de Justiça at the end of 2020 and quickly embraced by a large number of Brazilian courts, the Juízo 100% Digital enables all judicial proceedings to be conducted remotely, via the internet. This perpetuates a form of judicial activity that was previously temporary and introduced due to the Covid-19 pandemic. The study employs bibliographic research, initially analyzing the relationship between the principle of efficiency and the managerial system of public administration, contrasting it with the judicial crisis. It then proceeds with the historical evolution of the use of technological solutions in the justice system and examines international experiences in transforming traditional courts into online courts, an innovation rapidly and significantly driven by social isolation due to the urgent need to contain the pandemic. Subsequently, the Juízo 100% Digital is examined based on the governing regulations of the subject, culminating in empirical research concerning the pilot units of the project in the Judiciary of State of Santa Catarina, namely the 1st and 2nd Juizados Especiais Cíveis of Chapecó City. The productivity of these judicial units is compared before and after the adoption of the novel method of adjudication. Finally, the research demonstrates a tangible increase in the productivity of judicial services through the adoption of the Juízo 100% Digital. Simultaneously, it observes, based on international examples, opportunities for improvement for the courts in the utilization of technological tools?both in terms of efficiency and access to justice. This indicates the need for continuous encouragement and enhancement of technology usage within the justice system.