Adoção por casais homoafetivos e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda sobre a adoção de crianças por casais homoafetivos, na garantia do direito da convivência familiar e comunitária, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tem com locus empírico adoções que ocorreram na Casa Lar Luz do Caminho no período de 2018 a 2023, localizada no município de Florianópolis. O presente estudo objetivou “reconhecer a importância da adoção realizada por casais homoafetivos, na garantia do direito da convivência familiar e comunitária, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente”. Para alcançar os objetivos estabelecidos, adotou-se a abordagem qualitativa, empregando duas modalidades distintas de coleta de dados. A primeira consistiu em pesquisa documental, referente aos 06 (seis) processos de adoção ocorridos, adotou-se a pesquisa documental, com finalidade de registrar elementos centrais do percurso do processo de adoção. Foi também realizado entrevistas semiestruturadas com 03 (três) casais homoafetivos que passaram pelo processo de adoção na instituição, a fim de analisar a vivência do processo, as problemáticas enfrentadas, o período de vivência em família, contribuições e desafios. Os resultados apontam para a contribuição da participação de casais homoafetivos na adoção de crianças para a garantia ao direito da convivência familiar e comunitária, visando proporcionar à criança seu desenvolvimento integral e saudável. Também aponta a necessidade do reconhecimento dos diferentes núcleos familiares e suas configurações, prevalecendo o melhor interesse da criança, o que vai contribuir em seu processo de desenvolvimento, provendo amor, carinho, respeito e segurança em detrimento da orientação sexual dos componentes familiares. A análise das informações coletadas junto aos casais homoafetivos destaca a necessidade de defender a participação dos mesmos nos processos de adoção, a fim de contribuir para a igualdade de direitos, a diversidade e o maior acesso de crianças acolhidas à convivência familiar e comunitária.