A aplicação da lei geral de proteção de dados no ofício de registro civil das pessoas naturais de Itapema-SC

Abstract

O debate sobre a importância da informação é antigo, considerando o poder inerente à mesma, especialmente no contexto em que os dados pessoais emergem como a informação mais valiosa para governos e empresas. Em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada no Brasil, estabelecendo diretrizes para o tratamento de dados pessoais. O artigo 23, §4 da LGPD especifica a aplicabilidade das normas às serventias extrajudiciais, incluindo os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), responsáveis por registrar os atos da vida civil dos indivíduos. Nesse novo cenário, surge a indagação crucial: Como aplicar a LGPD nos RCPN sem comprometer o princípio da publicidade, fundamental para os arquivos do RCPN? Para responder a essa pergunta, foi elaborado um objetivo geral, sendo este a caracterização do processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. Desse objetivo geral se delinearam três objetivos específicos: identificar as características e finalidades do Registro Civil das Pessoas Naturais; apresentar a LGPD no contexto da sociedade informacional, considerando o acesso à informação; e, por último, demonstrar o processo de adaptação para a aplicação da LGPD no RCPN da Comarca de Itapema (SC). A metodologia adotada caracteriza-se como qualitativa, bibliográfica, exploratória, descritiva e documental. O estudo de caso foi escolhido como estratégia de pesquisa, complementado pela coleta de dados através da análise documental e entrevistas semiestruturadas com os responsáveis pela implementação da LGPD na serventia. Conclui-se que o processo de adaptação à LGPD é intrínseco a cada serventia, considerando suas particularidades e procedimentos internos. Embora a atividade seja uniforme, a singularidade nos processos internos exige uma compreensão aprofundada para aplicar a LGPD de maneira eficaz. No entanto, observa-se que, mesmo com a implementação da LGPD, a serventia continuará cumprindo sua função essencial de publicizar os atos da vida civil.

Abstract: The debate about the importance of information is an old one, considering the power inherent in it, especially in the context in which personal data has emerged as the most valuable information for governments and companies. On August 14, 2018, the General Data Protection Law (LGPD) was enacted in Brazil, establishing guidelines for the processing of personal data. Article 23, §4 of the LGPD specifies the applicability of the rules to extrajudicial services, including the Natural Persons Civil Registry Offices (RCPN), which are responsible for registering the acts of civil life of individuals. In this new scenario, a crucial question arises: How can the LGPD be applied to RCPNs without compromising the principle of publicity, which is fundamental to RCPN archives? To answer this question, a general objective was drawn up, which was to characterize the process of implementing the General Data Protection Law in a Natural Persons Civil Registry Office. From this general objective, three specific objectives were outlined: to identify the characteristics and purposes of the Civil Registry of Natural Persons; to present the LGPD in the context of the information society, considering access to information; and, finally, to demonstrate the adaptation process for the application of the LGPD in the RCPN of the District of Itapema (SC). The methodology adopted is characterized as qualitative, bibliographical, exploratory, descriptive and documentary. The case study was chosen as the research strategy, complemented by data collection through document analysis and semi-structured interviews with those responsible for implementing the LGPD at the registry office. It was concluded that the process of adapting to the LGPD is intrinsic to each registry office, considering its particularities and internal procedures. Although the activity is uniform, the uniqueness of the internal processes requires an in-depth understanding in order to apply the LGPD effectively. However, it can be seen that even with the implementation of the LGPD, the registry office will continue to fulfill its essential function of publicizing the acts of civil life.