Declaração de incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal (PR), e anulação das ações penais contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva

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Declaração de incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal (PR), e anulação das ações penais contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva

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dc.creator Rodrigues da Silva, Kamilla
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:43:31Z
dc.date.available 2024-10-04T02:43:31Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6349
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260106
dc.description Com fundamento no art. 192, caput, do Regimento Interno - Supremo Tribunal Federal - RISTF1 e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, no dia 08 de março de 2021 em julgamento do HC 193726/ PR, o Ministro Relator Edson Fachin, por decisão monocrática, concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das quatro ações penais sendo elas: Ações Penais - nº. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (Sede do Instituto Lula) e 504430583.2020.4.04.7000/PR (Doações ao Instituto Lula), que tramitavam na respectiva Vara, contra o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6349/6640
dc.rights Copyright (c) 2023 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 7 n. 1 (2023): Revista Avant; 407-410 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.title Declaração de incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal (PR), e anulação das ações penais contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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