O direito à internet enquanto direito fundamental com base na Constituição Federal, no Marco Civil da Internet e na dignidade humana: algumas possíveis relações

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O direito à internet enquanto direito fundamental com base na Constituição Federal, no Marco Civil da Internet e na dignidade humana: algumas possíveis relações

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dc.creator Carvalho Higino, Laura
dc.creator de Andrade e Silva Pinto de Rezende, Maria Eduarda
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:43:46Z
dc.date.available 2024-10-04T02:43:46Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6369
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260125
dc.description O presente artigo busca analisar a possibilidade do direito de acesso à Internet ser enquadrado como um dos direitos fundamentais, como consequência do avanço e da integração tecnológica na sociedade contemporânea. Para tanto, analisa conceitos pertinentes ao tema, além de buscar elucidar o papel do Marco Civil da Internet e da Constituição Federal na normatização da democracia digital no Brasil, de modo a assegurar o caráter disciplinar e jurídico da matéria. Em síntese, emprega a pesquisa bibliográfica como metodologia e, quanto ao procedimento, utiliza como fonte os procedimentos técnicos de coleta bibliográfica através de materiais obtidos pela doutrina, legislações, jurisprudência e artigos disponíveis na Internet. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6369/6624
dc.rights Copyright (c) 2023 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 7 n. 1 (2023): Revista Avant; 126-145 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Dignidade da pessoa humana pt-BR
dc.subject Direito Digital pt-BR
dc.subject Internet como Direito Fundamental pt-BR
dc.subject Marco Civil da Internet pt-BR
dc.subject Inclusão digital pt-BR
dc.title O direito à internet enquanto direito fundamental com base na Constituição Federal, no Marco Civil da Internet e na dignidade humana: algumas possíveis relações pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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