Os impactos do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar no direito brasileiro

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Os impactos do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar no direito brasileiro

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dc.creator Alves da Silva, Ana Carla
dc.creator Lins da Silva, Maria Eduarda
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:43:55Z
dc.date.available 2024-10-04T02:43:55Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6546
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260138
dc.description A presente pesquisa visa analisar os impactos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no que tange a declaração de taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Desse modo, preliminarmente, fez-se uma explanação sobre o acesso à saúde no Brasil, evidenciando a importância e a distinção entre saúde suplementar e complementar, bem como seu marco inicial. Por conseguinte, com base nos dispositivos legais, apresentou-se a regulamentação dos planos de saúde em âmbito nacional, e o papel crucial da ANS. Ademais, fez-se a análise da Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Posteriormente, foi exposta a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação de tal entendimento, e o controle de constitucionalidade que paira sobre o mesmo. Trata-se de uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa. Nesse ínterim, o objetivo desse trabalho é fomentar as consequências trazidas pela taxatividade do rol de procedimentos e medicamentos da ANS, elucidando os prejuízos causados aos consumidores dos planos de saúde. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6546/6661
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 2 (2022): Revista Avant; 220-236 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Judicialização pt-BR
dc.subject Rol da ANS pt-BR
dc.subject Saúde de Direito pt-BR
dc.title Os impactos do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar no direito brasileiro pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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