Lei de Drogas: crítica à criminalização do porte para consumo próprio a partir de uma dogmática criminologicamente orientada

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Lei de Drogas: crítica à criminalização do porte para consumo próprio a partir de uma dogmática criminologicamente orientada

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dc.creator Gonçalves de Assis, Thales
dc.creator da Silva Oliveira, Pedro Vitor
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:43:55Z
dc.date.available 2024-10-04T02:43:55Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6547
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260139
dc.description O presente trabalho denunciará elementos constantes no art. 28, da Lei 11.343/06, que o tornam incompatível com um Estado Democrático de Direito, cujo princípio norteador é a dignidade da pessoa humana. Para além disso, esclareceremos de que forma essa incoerência, ao fim e ao cabo, se coaduna com o caráter seletivo da atual política criminal de guerra às drogas. Em um primeiro momento, a análise incidirá sobre a questão do bem jurídico pressuposto do dispositivo, para, então, finalizarmos a exposição debruçando-nos sobre os critérios legislativos de diferenciação entre portes para consumo e para venda de drogas. O método empregado será o dogmático, auxiliado pelo referencial teórico da criminologia crítica. As técnicas utilizadas em prol do objetivo delimitado pelo trabalho consistem em estudo bibliográfico e análise de julgados e de dados empíricos. Conclui-se, por fim, pela mais que necessária revogação do art. 28, caput, da Lei 11.343, e, em segunda instância, pela supressão de alguns elementos presentes em seu §2º, bem como, por outro lado, pela conservação de outros, sob pena de se incorrer em uma piora exponencial da atual situação já problemática. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6547/6662
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 2 (2022): Revista Avant; 237-263 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Lei de Drogas pt-BR
dc.subject Porte para consumo pt-BR
dc.subject Criminologia pt-BR
dc.subject Direito Penal pt-BR
dc.title Lei de Drogas: crítica à criminalização do porte para consumo próprio a partir de uma dogmática criminologicamente orientada pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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