Legalidade na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para adimplemento de pensão alimentícia: análise à luz da integridade física e do melhor interesse da criança

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Legalidade na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para adimplemento de pensão alimentícia: análise à luz da integridade física e do melhor interesse da criança

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dc.creator de Oliveira Couto, José Henrique
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:43:55Z
dc.date.available 2024-10-04T02:43:55Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6554
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260140
dc.description Destaca-se que vivemos em uma era a que o Código Civil é interpretado sob égide dos valores advindos da personalidade do indivíduo, sendo tal premissa derivada do processo de horizontalização do Direito Privado. Com isso, pelo simples fato de a pessoa existir, seu valor, universal e intrínseco, deverá ser observado na sociedade. Assim sendo, em um contexto em que a tábua axiomática é humanizada, torna-se inadmissível que uma pessoa jurídica seja utilizada para finalidades ilícitas, como para blindagem patrimonial diante de um dever de prestar alimentos. Partindo daí, o objetivo deste trabalho é demonstrar que é legal desconsiderar a personalidade jurídica do empresário para pagamento de pensão alimentícia, em respeito ao melhor interesse da criança e a preservação de sua integridade física. Usa o método dedutivo para ter o resultado de que é lícita tal desconsideração de personalidade jurídica para a criança receber alimentos e ter a integridade física e o melhor interesse preservados, observado a empresa ser usada de modo ilícito (confusão patrimonial pelo genitor). Ademais, para a construção deste conhecimento ontológico serão utilizados doutrinas, artigos científicos e legislações. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6554/6663
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 2 (2022): Revista Avant; 264-284 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Desconsideração da personalidade jurídica pt-BR
dc.subject Melhor interesse da criança pt-BR
dc.subject Integridade física pt-BR
dc.subject Sociedade empresária pt-BR
dc.title Legalidade na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para adimplemento de pensão alimentícia: análise à luz da integridade física e do melhor interesse da criança pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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