O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13

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O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13

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dc.creator de Souza Pompermayer, Flávia
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:44:07Z
dc.date.available 2024-10-04T02:44:07Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260148
dc.description Este artigo tem como objetivo problematizar o Projeto de Lei nº 6.579/13, de recente aprovação pela Câmara dos Deputados, bem como questionar sua validade constitucional e prática: a ascensão desta proposta de lei é, de fato, compatível com um modelo de Estado Democrático de Direito e soluciona o problema da evasão dos condenados? Para isso, foi utilizada a pesquisa jurídica qualitativa, alicerçada em revisão bibliográfica, análise legislativa e levantamento de dados. Dessa forma, a conclusão viabilizada por este trabalho é a de que a proposta analisada reforça a lógica punitivista, não se harmoniza com as prerrogativas constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, tampouco põe fim aos problemas relacionados à periculosidade dos apenados. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559/6668
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 2 (2022): Revista Avant; 362-378 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Sistema Penal Brasileiro pt-BR
dc.subject Punitivismo pt-BR
dc.subject Criminologia pt-BR
dc.subject Projeto de Lei pt-BR
dc.subject Presos pt-BR
dc.title O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13 pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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