A figura do juiz das garantias e a Lei Maria da Penha: desdobramentos do instituto na violência doméstica

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A figura do juiz das garantias e a Lei Maria da Penha: desdobramentos do instituto na violência doméstica

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dc.creator Helário Meintanis, Iryni Mariah
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:44:08Z
dc.date.available 2024-10-04T02:44:08Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6564
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260153
dc.description O presente artigo tem por objetivo a análise e o estudo do instituto do juiz das garantias no âmbito do direito brasileiro, especialmente em casos penais envolvendo violência doméstica sob o regime da Lei Maria da Penha, objetivando analisar a viabilidade de sua aplicação nas ações penais que envolvem violência doméstica, bem como suas particularidades. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa e estudo de informações, apreciando- -se o surgimento das propostas em torno de sua criação no ordenamento jurídico pátrio, sua criação efetiva com o Pacote Anticrime e as discussões específicas acerca do funcionamento desse regime nas ações penais que compreendem a Lei Maria da Penha. A posteriori, fez-se uma análise acerca das peculiaridades que cercam as ações penais de violência doméstica, bem como da pertinência das ponderações sobre a atuação do juiz das garantias nessas ocorrências. Concluiu-se, por fim, pela incoerência da não aplicação do instituto aos casos de violência doméstica, em razão, principalmente, da necessidade de tratamento isonômico entre todos os envolvidos nas ações penais. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6564/6659
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 2 (2022): Revista Avant; 182-199 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Juiz das Garantias pt-BR
dc.subject Lei Maria da Penha pt-BR
dc.subject Violência Doméstica pt-BR
dc.subject Devido processo legal substancial pt-BR
dc.subject Sistema Acusatório pt-BR
dc.title A figura do juiz das garantias e a Lei Maria da Penha: desdobramentos do instituto na violência doméstica pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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