A heteroidentificação como instrumento de efetivação do objetivo constitucional das subcotas raciais

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A heteroidentificação como instrumento de efetivação do objetivo constitucional das subcotas raciais

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dc.creator Procópio Barbosa dos Santos, Arthur
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:44:08Z
dc.date.available 2024-10-04T02:44:08Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6574
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260154
dc.description Compreender como as comissões de heteroidentificação desempenham papel central na efetivação dos objetivos constitucionais intrínsecos à Lei 12.711/2012. Método: O trabalho foi realizado por meio de revisão bibliográfica do tipo qualitativa, de caráter exploratório e do tipo documental. Resultados: as cotas raciais são ações afirmativas, criadas em decorrência dos mandamentos constitucionais, calcadas nos objetivos da República e nas garantias fundamentais. Portanto, possui em si a finalidade de política pública de discriminação positiva. Nesse sentido, a fim de que se possibilite a efetivação de tal política pública, constituiu-se as comissões de heteroidentificação, do qual realizam o procedimento de validação da autodeclaração do candidato. Esse procedimento permite a execução de um mecanismo de controle social e cumprimento da finalidade da política pública. Conclusão: Após essa revisão bibliográfica, verificou-se que as comissões de heteroidentificação constituem procedimento necessário ao cumprimento de requisitos de validação da autodeclaração, bem como ao cumprimento da finalidade da política pública de ação afirmativa de subcotas raciais, não obstante, ao atendimento dos anseios constitucionais, conforme entendimento atual e reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF). pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6574/6673
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 2 (2022): Revista Avant; 414 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Comissões de Heteroidentificação pt-BR
dc.subject Autodeclaração pt-BR
dc.subject Cotas Raciais pt-BR
dc.subject Subcotas Raciais pt-BR
dc.subject Supremo Tribunal Federal pt-BR
dc.title A heteroidentificação como instrumento de efetivação do objetivo constitucional das subcotas raciais pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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