A heteroidentificação como instrumento de efetivação do objetivo constitucional das subcotas raciais: análise de anulações de decisões das comissões de heteroidentificação

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dc.creator	Procópio Barbosa dos Santos, Arthur
dc.date	2024-09-27
dc.date.accessioned	2024-10-04T02:44:08Z
dc.date.available	2024-10-04T02:44:08Z
dc.identifier	https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6576
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260156
dc.description	As Leis 12.711/2012 e 12.990/2014 instituíram respectivamente as subcotas raciais, no âmbito da entrada no ensino superior quando da proveniência do aluno de escola pública e as cotas raciais no âmbito dos concursos públicos federais. Nesse sentido, passou-se a realizar o procedimento administrativo denominado heteroidentificação ou heteroatribuição, que consiste na convalidação da autodeclaração racial realizada pelo candidato.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Revista Avant	pt-BR
dc.relation	https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6576/6674
dc.rights	Copyright (c) 2022 Revista Avant	pt-BR
dc.rights	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0	pt-BR
dc.source	Revista Avant; v. 6 n. 2 (2022): Revista Avant; 423-429	pt-BR
dc.source	2526-9879
dc.source	2966-3563
dc.title	A heteroidentificação como instrumento de efetivação do objetivo constitucional das subcotas raciais: análise de anulações de decisões das comissões de heteroidentificação	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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