As diferentes formas de prostituição e o direito penal: uma análise de seu regime jurídico e propostas de regulamentação

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As diferentes formas de prostituição e o direito penal: uma análise de seu regime jurídico e propostas de regulamentação

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dc.creator dos Santos Ramos, Tamara
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:46:39Z
dc.date.available 2024-10-04T02:46:39Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6878
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260344
dc.description O presente artigo se propõe a uma análise quanto aos motivos da ausência de regulamentação para a prostituição, eis que o próprio sistema legislativo, que criminaliza seu entorno, tolerando de forma pura e simples, mas com o objetivo de asfixiar a atividade, permite a contribuição previdenciária como prostituta. Além disso, foram apresentadas as diferentes formas de prostituição — forçada, necessária e voluntária — que são ignoradas pelo Congresso. Para alcançar a proposta, foram analisados os debates que ocorreram nas votações dos Projetos de Leis 98/2003, 4.244/2004 e 4211/2012, que propunham a regulamentação da prostituição. Para uma melhor compreensão, também foi analisado o tratamento classificatório que o Código Penal deu ao “ser mulher” e como a prostituição é regulamentada. A partir dessa análise, se fez a problematização de um tratamento generalizado da prostituição, sem a devida compreensão das particularidades de cada caso e de cada mulher. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6878/6756
dc.rights Copyright (c) 2020 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 4 n. 2 (2020): Revista Avant; 205-222 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Prostituição pt-BR
dc.subject Código Penal pt-BR
dc.subject Projetos de leis pt-BR
dc.subject Regulamentação pt-BR
dc.subject Dignidade sexual pt-BR
dc.title As diferentes formas de prostituição e o direito penal: uma análise de seu regime jurídico e propostas de regulamentação pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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