As forças armadas no regime jurídico-constitucional brasileiro e os parâmetros da Assembleia Nacional Constituinte de 1987–88: a inconstitucionalidade da intervenção militar

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As forças armadas no regime jurídico-constitucional brasileiro e os parâmetros da Assembleia Nacional Constituinte de 1987–88: a inconstitucionalidade da intervenção militar

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dc.creator Rodrigues e Silva, Camila
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:46:39Z
dc.date.available 2024-10-04T02:46:39Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6880
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260346
dc.description O presente trabalho apresenta-se sem vertentes ideológicas tratando do regime jurídico-constitucional das Forças Armadas e os debates do tema na Constituinte alcançando documentos históricos datados de 1985 a 1988. Também delineia em aspectos práticos o período de transição do momento histórico brasileiro de um regime militar para a democracia na mesma época. A seguir, há a disposição do tema institucional das Forças Armadas no texto constitucional precisamente em seu artigo 142 e finalmente a busca da finalidade e intenção do capítulo das Forças Armadas na Constituição da República Federativa de 1988 de modo panorâmico. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6880/6758
dc.rights Copyright (c) 2020 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 4 n. 2 (2020): Revista Avant; 237-249 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Constituição Federal pt-BR
dc.subject Forças Armadas pt-BR
dc.subject Segurança pt-BR
dc.subject Assembleia Constituinte pt-BR
dc.title As forças armadas no regime jurídico-constitucional brasileiro e os parâmetros da Assembleia Nacional Constituinte de 1987–88: a inconstitucionalidade da intervenção militar pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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