Aspectos sociais e jurídicos da constituição familiar poliafetiva no direito civil contemporâneo: a decisão do CNJ de suspensão do registro de novas escrituras públicas de união estável entre mais de duas pessoas

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Aspectos sociais e jurídicos da constituição familiar poliafetiva no direito civil contemporâneo: a decisão do CNJ de suspensão do registro de novas escrituras públicas de união estável entre mais de duas pessoas

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dc.creator Cofferri, Karina
dc.creator Amorim, Lisandra Taís
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:46:39Z
dc.date.available 2024-10-04T02:46:39Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6881
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260347
dc.description O presente artigo traz como objeto de estudo a constituição e o reconhecimento das relações poliamorosas e suas repercussões jurídicas. Busca-se demonstrar, por meio de técnica bibliográfica, a constitucionalização das entidades familiares, principalmente após a Constituição Federal de 1988, que, porosa e aberta, possibilita (ou, ao menos, deveria possibilitar) a viabilização do pluralismo familiar e da intervenção mínima do Estado na família. Considera-se, ainda, a obrigação jurídica de acompanhamento legislativo para a proteção estatal de novas situações percebidas pela coletividade. Assim, baseado nos princípios, direitos e fundamentos constitucionais, as decisões contrárias ao reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas devem ser revistas como medida socialmente justa, adequada e legal, a fim de garantir que a Dignidade da Pessoa Humana seja o princípio basilar do Estado Democrático de Direito. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6881/6760
dc.rights Copyright (c) 2020 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 4 n. 2 (2020): Revista Avant; 250-272 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Poliamor pt-BR
dc.subject Família Poliafetiva pt-BR
dc.subject União Civil pt-BR
dc.subject Dignidade Humana pt-BR
dc.title Aspectos sociais e jurídicos da constituição familiar poliafetiva no direito civil contemporâneo: a decisão do CNJ de suspensão do registro de novas escrituras públicas de união estável entre mais de duas pessoas pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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