O exercício regular do direito de greve no Brasil e as responsabilidades decorrentes do seu abuso

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O exercício regular do direito de greve no Brasil e as responsabilidades decorrentes do seu abuso

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dc.creator Vieira Ramos, Milka Myrelle
dc.creator Siqueira Coutinho Suassuna, Beatriz
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:47:20Z
dc.date.available 2024-10-04T02:47:20Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6910
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260372
dc.description O direito de greve, após percorrer um longo percurso histórico de freios, recuos e até criminalizações durante o período civil-ditatorial brasileiro, finalmente foi positivado pela Constituição Federal de 1988, sendo alçado à categoria de direito fundamental. Ainda que também previsto em legislação infraconstitucional, o direito de greve não é absoluto, sendo essencial, portanto, a análise de como este instituto deve ser exercido para que configure-se legítimo e regular e, consequentemente, não incorra em um abuso de direito. Com este propósito, o presente artigo também examinará, por conseguinte, as hipóteses em que seu exercício abusivo adentra nas responsabilidades cíveis, penais e trabalhistas. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6910/6777
dc.rights Copyright (c) 2020 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 4 n. 2 (2020): Revista Avant; 556-572 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Direito de greve pt-BR
dc.subject Exercício regular pt-BR
dc.subject Abuso de direito pt-BR
dc.title O exercício regular do direito de greve no Brasil e as responsabilidades decorrentes do seu abuso pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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