Os reflexos da pandemia de COVID-19 na atuação de organizações criminosas contra a administração pública: o caso dos respiradores de Santa Catarina

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Os reflexos da pandemia de COVID-19 na atuação de organizações criminosas contra a administração pública: o caso dos respiradores de Santa Catarina

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dc.creator Schulz Nardes, Vinícius
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:47:21Z
dc.date.available 2024-10-04T02:47:21Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6916
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260376
dc.description O presente artigo procura investigar a relação entre a legislação decorrente da emergência internacional de saúde causada pelo SARS-CoV-2, em especial, a Lei 13.979/2020, e a atuação de organizações criminosas contra a Administração Pública, estudando, em particular, o caso dos respiradores em Santa Catarina. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a tipificação do crime de organização criminosa no ordenamento jurídico brasileiro, discorrendo, inclusive, sobre a postura estatal comumente adotada na investigação de delitos dessa ordem. Valendo-se de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, essa pesquisa aborda o caso supracitado à luz da lei que regulamenta as organizações criminosas, com base também nas considerações doutrinárias. Ao arremate, necessário reconhecer a conexão entre o dispositivo da Lei 13.979/2020 que, durante a calamidade ocasionada pela COVID-19, dispensa licitação em determinadas compras e contratações — a fim de facilitar a gerência do sistema de saúde pelos gestores públicos —, e a ocorrência de fraude, perpetrada por organização criminosa, na compra de respiradores pelo Governo do Estado de Santa Catarina. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6916/6781
dc.rights Copyright (c) 2020 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 4 n. 2 (2020): Revista Avant; 619-635 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Organização criminosa pt-BR
dc.subject Fraude pt-BR
dc.subject Administração pública pt-BR
dc.subject Pandemia de COVID-19 pt-BR
dc.title Os reflexos da pandemia de COVID-19 na atuação de organizações criminosas contra a administração pública: o caso dos respiradores de Santa Catarina pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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