Controvérsias das decisões judiciais acerca da convivência familiar em época da pandemia da COVID-19
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Title:
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Controvérsias das decisões judiciais acerca da convivência familiar em época da pandemia da COVID-19 |
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Author:
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Machado Porath, Maria Luisa |
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Description:
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma série de deveres para a família, principalmente no tocante às responsabilidades dos pais, visando a guarda, a proteção, a formação e o desenvolvimento biopsíquico da prole. |
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URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260384
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Files in this item
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