A crise na Venezuela e seus reflexos no Brasil: uma análise da Ação Civil Originária 3121 proposta no Supremo Tribunal Federal frente as discricionariedades do estado de Roraima
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Title:
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A crise na Venezuela e seus reflexos no Brasil: uma análise da Ação Civil Originária 3121 proposta no Supremo Tribunal Federal frente as discricionariedades do estado de Roraima |
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Author:
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Bertelli Kodric, Camila |
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Description:
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Este artigo propõe uma análise crítica sobre a postura do Estado de Roraima ao ingressar com a Ação Civil Originária 3121 (ACO 3121) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). O problema da pesquisa é verificar se a conduta do estado ao impetrar com a Ação Civil Originária 3121 no Supremo Tribunal Federal pode ser considerada um ato discricionário do poder executivo, levando-se em consideração que os assuntos relacionados a migrações e fronteiras são de competência privativa da União e não dos estados. Para tanto, primeiramente será apresentado o contexto histórico para entender os motivos que fizeram os venezuelanos saírem do seu país e buscar refúgio no Brasil. Num segundo momento, serão analisados os motivos que resultaram na intervenção federal no estado bem como uma análise da Ação Civil Originária 3121proposta no Supremo Tribunal Federal e seus desdobramentos. E por fim, serão expostas as competências federativas para averiguar a conduta do estado. A hipótese sugerida é de que a conduta do estado, são, além de discricionárias e contrária as competências atribuídas aos estados pela Constituição de 1988. Para responder ao problema proposto, adota-se como método de abordagem o indutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos como técnicas de pesquisa. |
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URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260405
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