A desconsideração da Súmula nº 51 do TJSC à possibilidade de concessão seletiva, percentual ou parcelada do benefício da Justiça gratuita

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A desconsideração da Súmula nº 51 do TJSC à possibilidade de concessão seletiva, percentual ou parcelada do benefício da Justiça gratuita

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dc.creator Rodrigues Soares, Gabriel
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:47:23Z
dc.date.available 2024-10-04T02:47:23Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6957
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260406
dc.description Os §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil introduziram no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de concessão seletiva, percentual ou parcelada do benefício da justiça gratuita. Embora a tríade de instrumentos permita um melhor regramento do benefício no caso concreto, em proveito tanto das partes quanto do Estado, a inovação legislativa é alvo de crescente desconsideração pela prática forense, a qual permanece apegada a uma concepção unitária do benefício, retrogradamente concedido com base em um modelo binário. A perpetração de tal prática culminou na edição do Enunciado da Súmula nº 51 do TJSC, o qual materializa a resistência em se conferir eficácia à remodelagem legal da gratuidade de Justiça. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6957/6560
dc.rights Copyright (c) 2020 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 4 n. 1 (2020): Revista Avant; 71-89 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Gratuidade de Justiça pt-BR
dc.subject Custas processuais pt-BR
dc.subject Código de Processo Civil pt-BR
dc.subject Tribunal de Justiça de Santa Catarina pt-BR
dc.subject Precedentes vinculantes pt-BR
dc.title A desconsideração da Súmula nº 51 do TJSC à possibilidade de concessão seletiva, percentual ou parcelada do benefício da Justiça gratuita pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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