O direito constitucional fundamental à saúde dos imigrantes e refugiados venezuelanos residentes no Brasil: um estudo de caso a partir da Ação Cível Originária 3.121 enfocada da ótica do federalismo brasileiro

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O direito constitucional fundamental à saúde dos imigrantes e refugiados venezuelanos residentes no Brasil: um estudo de caso a partir da Ação Cível Originária 3.121 enfocada da ótica do federalismo brasileiro

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dc.creator de Souza Reis, Iago
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:47:53Z
dc.date.available 2024-10-04T02:47:53Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6962
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260416
dc.description Não há dúvidas que o mundo global político vive momento de intensos conflitos de intolerância étnica e imigratória. Expressões como xenofobia, xenófobos e xenofóbicos são conhecidas pelos cidadãos brasileiros, contudo sempre foram vistas na ótica romantizada europeia. Entretanto, alguns acontecimentos políticos, econômicos e sociais no Brasil e no mundo, nessa década, fizeram com que o tema fosse pautado como questão de ordem que precisaria ser discutido e solucionado. Diante desse quadro de instabilidade em relação à chegada de novos imigrantes ao Brasil, este artigo irá abordar o fenômeno do deslocamento forçado de venezuelanos para o território brasileiro, sobretudo para o estado de Roraima, que faz fronteira com a Venezuela. Far-se-á uma análise acerca dos refugiados e migrantes venezuelanos que ingressaram no país à luz de um caso concreto, qual seja, a ação cível originária nº 3.121 (ACO nº 3.121), em especial acerca da negativa de prestação de serviços de saúde pública. A questão-chave norteadora desta pesquisa foi verificar se a ACO 3.121, que solicita o fechamento da fronteira entre o Brasil e a Venezuela, bem como demanda decisão judicial declaratória de justa causa para negativa de fornecimento de serviços públicos de saúde, viola o direito constitucional fundamental à saúde dos migrantes venezuelanos. Utilizou-se como metodologia a revisão de literatura, pesquisa documental e estudo de caso. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6962/6565
dc.rights Copyright (c) 2020 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 4 n. 1 (2020): Revista Avant; 156-171 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject ACO 3121 pt-BR
dc.subject Direito à Saúde pt-BR
dc.subject Refugiados pt-BR
dc.subject Imigrantes pt-BR
dc.subject Venezuelanos pt-BR
dc.title O direito constitucional fundamental à saúde dos imigrantes e refugiados venezuelanos residentes no Brasil: um estudo de caso a partir da Ação Cível Originária 3.121 enfocada da ótica do federalismo brasileiro pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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