Em nome da mãe, em nome do filho: o direito à maternidade das mulheres encarceradas no sistema penal brasileiro

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Em nome da mãe, em nome do filho: o direito à maternidade das mulheres encarceradas no sistema penal brasileiro

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dc.creator Luzolo Veloso Bongo, Dominick
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:48:09Z
dc.date.available 2024-10-04T02:48:09Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6985
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260441
dc.description O presente artigo se propõe a investigar as possíveis violações aos direitos e garantias fundamentais perpetradas pelos estabelecimentos prisionais que não cumprem o disposto na Lei de Execução Penal através de uma análise jurídica e sociológica. A constituição brasileira afirma que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado, dessa forma a não efetivação do direito ao exercício pleno a maternidade seria uma forma de transferir à criança a pena de sua mãe. Tendo em vista que, muitas vezes, a mulher é a única responsável pela manutenção da casa e que historicamente tem sido tomada como regra a ótica masculina no contexto prisional com prevalência de serviços e políticas penais voltadas para os homens não levando em consideração as inúmeras subjetividades e diversidades que compreendem a realidade feminina. Observar-se-á além do previsto na Constituição Federal e da Lei de Execução Penal, o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente levando-se em consideração o direito dos filhos das presidiárias. Em conjunto com as inquirições teóricas haverá a análise jurisprudencial no que tange as possibilidades de prisão domiciliar para aquelas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo fazendo uma análise à luz do plano internacional humanitário como as Regras de Bangkok — Regras das Nações Unidas voltadas para o tratamento das mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6985/6518
dc.rights Copyright (c) 2019 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 3 n. 2 (2019): Revista Avant; 66-78 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Maternidade pt-BR
dc.subject Execução penal pt-BR
dc.subject Direito penal pt-BR
dc.title Em nome da mãe, em nome do filho: o direito à maternidade das mulheres encarceradas no sistema penal brasileiro pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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