O princípio da lesividade e o sistema carcerário brasileiro à luz de Minority Report

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Title:	O princípio da lesividade e o sistema carcerário brasileiro à luz de Minority Report
Author:	Kley Estrela Nunes Brandão, Keven; Oliveira Cedraz, Suzana; Brito Salgado, Victória Gabriela
Description:	O presente trabalho tem por objetivo a realização de um estudo da efetivação do processo legal e a sua relação com os princípios e garantias do Direito Penal brasileiro na atualidade. Para cumprir tal desiderato, utilizou-se a obra cinematográfica Minority Report como objeto de estudo. O filme aborda uma divisão de homicídios futurística que utiliza de tecnologia para prever crimes e assim os prevenir antes mesmo do início da execução. Inicialmente, foram apresentadas as características do Estado de Direito e princípios jurídicos, como, por exemplo, o princípio da lesividade. Diante da perspectiva fictícia, quais os problemas enfrentados pelo Direito Penal e o Sistema Carcerário brasileiro diante dos princípios garantistas erigidos pelo Estado de Direito? A fim de responder tal questionamento, contextualizamos o filme dentro dos princípios trazidos pelo Direito Penal.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260444

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