O desamparo ao bem de família do fiador do contrato locatício regido pela Lei 8.425/1991 e as recentes interpretações jurisprudenciais

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O desamparo ao bem de família do fiador do contrato locatício regido pela Lei 8.425/1991 e as recentes interpretações jurisprudenciais

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dc.creator Felisbino Miottello, Alice
dc.creator Mara Lucas, Letycia
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:48:09Z
dc.date.available 2024-10-04T02:48:09Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6991
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260447
dc.description Com o advento da paradigmática Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a ser norteado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, entende-se que o indivíduo tem direito a um mínimo existencial, isto é, um conteúdo mínimo de direitos fundamentais, ao qual o legislador estaria vinculado e desautorizado a suprimir sem uma contrapartida ou justificativa adequadas (QUEIROZ, 2006, p. 105–110). Sua finalidade nada mais é do que a “concretização dos direitos sociais” (ISMAIL FILHO, 2016) e, com respaldo na redação do art. 6° de nossa Carta Magna, que consagra a moradia como direito social, desenvolveu-se assim uma proteção jurídica ao bem de família. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6991/6524
dc.rights Copyright (c) 2019 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 3 n. 2 (2019): Revista Avant; 173-178 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.title O desamparo ao bem de família do fiador do contrato locatício regido pela Lei 8.425/1991 e as recentes interpretações jurisprudenciais pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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