Estatuto da Pessoa com Deficiência e a autonomia da vontade

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Estatuto da Pessoa com Deficiência e a autonomia da vontade

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dc.creator Silva Neves Soares, Polyanne
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:48:10Z
dc.date.available 2024-10-04T02:48:10Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6995
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260451
dc.description Este trabalho, intitulado “Estatuto da Pessoa com Deficiência e a autonomia da vontade” tem por objetivo analisar o impacto das alterações trazidas pela lei 13.146/2015 na vida da pessoa com deficiência, que modificou os artigos 3 e 4, inciso III do Código Civil: que consiste na retirada da pessoa com deficiência do rol de absolutamente incapazes para relativamente incapaz. O estabelecimento de um novo instituto alternativo à curatela: a tomada de decisão apoiada e as alterações no Código de Processo Civil no que e refere ao sistema de curatela. Sendo o problema delineado frente à autonomia e capacidade da pessoa com deficiência por meio da real aplicabilidade de tais direitos assegurados. Em contrapartida, a hipótese levantada repousa na reforma do sistema assistencialista e patrimonialista do ordenamento jurídico brasileiro às pessoas tidas como absolutamente incapazes, diante das mudanças no Código Civil e Processo Civil. Para tanto utiliza-se como metodologia uma abordagem dedutiva e a técnica de documentação indireta, principia-se tratando sobre a capacidade no Direito Civil brasileiro e os princípios constitucionais aplicáveis às pessoas com deficiência e finalmente, versar-se sobre a autonomia e os direitos da pessoa com deficiência. Tendo como resultado a constatação quanto aos benefícios e direitos assegurados com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, onde busca-se fomentar a promoção da sua integração com o ambiente social e, ainda, o acesso à autonomia da vontade que por muito tempo foi-lhe retirada. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6995/6530
dc.rights Copyright (c) 2019 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 3 n. 2 (2019): Revista Avant; 211-214 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Autonomia da vontade pt-BR
dc.subject Deficiência pt-BR
dc.subject Estatuto da Pessoa com Deficiência pt-BR
dc.title Estatuto da Pessoa com Deficiência e a autonomia da vontade pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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