Segurança jurídica nas relações contratuais de consumo que têm por objeto planos de saúde em modelo de copartição: análise crítica da medida cautelar da ADPF 532/DF

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dc.creator	Pedrollo Lago, Áudrea
dc.date	2024-09-27
dc.date.accessioned	2024-10-04T02:48:10Z
dc.date.available	2024-10-04T02:48:10Z
dc.identifier	https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6996
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260452
dc.description	O caso abordado pelo julgado que será objeto da presente estudo - medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 532/DF -, consiste na análise, pela Ministra Cármen Lúcia, de compatibilidade entre a Constituição Federativa da República do Brasil de 1988 e a Resolução Normativa n. 433/2018 da Agência Nacional da Saúde, que prevê, dentre outras temáticas, a possibilidade dos beneficiários de plano de assistência à saúde pagarem até 40% do valor de consultas e exames no modelo de coparticipação.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Revista Avant	pt-BR
dc.relation	https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6996/6525
dc.rights	Copyright (c) 2019 Revista Avant	pt-BR
dc.rights	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0	pt-BR
dc.source	Revista Avant; v. 3 n. 2 (2019): Revista Avant; 179-184	pt-BR
dc.source	2526-9879
dc.source	2966-3563
dc.title	Segurança jurídica nas relações contratuais de consumo que têm por objeto planos de saúde em modelo de copartição: análise crítica da medida cautelar da ADPF 532/DF	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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