As alterações legislativa da usucapião e do programa Minha Casa, Minha Vida como instrumento de valorização da mulher

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As alterações legislativa da usucapião e do programa Minha Casa, Minha Vida como instrumento de valorização da mulher

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dc.creator Machado de Liz, Amanda
dc.creator Barp Nunes, Larissa
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:49:50Z
dc.date.available 2024-10-04T02:49:50Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7061
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260530
dc.description O presente trabalho, elaborado de acordo com o método indutivo, versa sobre as ações de valorização da mulher promovidas pelos poderes executivo e legislativo brasileiros, tendo como prisma as alterações no programa de política pública “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV) para o desenvolvimento do tema. De plano será exposta a nova modalidade de aquisição de propriedade conhecida por usucapião familiar, perquirindo-se sua conformidade constitucional, bem como relacionando os seus desdobramentos em relação à realidade da mulher brasileira. A seguir, se apresentará a alteração legislativa que inseriu os artigos 34-A e 73-A à Lei. 11.977/09, ressaltando a discriminação positiva feita na lei em prol das mulheres no que diz respeito à firmação do contrato de financiamento habitacional e ao registro do imóvel adquirido pela via do programa, analisando-se a pertinência e a necessidade da inovação pelo viés histórico e pela ótica da realidade sociocultural referente à condição feminina no Brasil. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7061/6440
dc.rights Copyright (c) 2017 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 1 n. 2 (2017): Revista Avant; 38-52 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Programa Minha Casa Minha Vida pt-BR
dc.subject Usucapião Familiar pt-BR
dc.subject Discriminantes Positivas pt-BR
dc.subject Valorização da Mulher pt-BR
dc.title As alterações legislativa da usucapião e do programa Minha Casa, Minha Vida como instrumento de valorização da mulher pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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