Os direitos fundamentais e a acessibilidade urbana das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

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Os direitos fundamentais e a acessibilidade urbana das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

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dc.creator Ferreira Baldisser, Eliane Fátima
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:49:51Z
dc.date.available 2024-10-04T02:49:51Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7068
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260536
dc.description O presente estudo possui como tema os direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, vinculados à acessibilidade urbana e o direito à cidade. Justifica-se a pesquisa pelo fato de que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos o direito de viver com dignidade e, para garantir a isonomia das garantias constitucionais com igualdade e respeito à dignidade da pessoa humana, é necessária a criação de condições para à inclusão social, sem exceção. Apresenta-se como problema de pesquisa a necessidade de esclarecer até que ponto as determinações constitucionais e a regulamentação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) garantem o direito à cidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, abordando-se os dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro referentes à acessibilidade. Objetiva-se, portanto, esclarecer que o direito à cidade é considerado na atualidade como um novo direito fundamental, sendo a acessibilidade um direito instrumental para a efetiva garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O método utilizado será o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfico-explicativa, com uma abordagem qualitativa para o seu desenvolvimento. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7068/6446
dc.rights Copyright (c) 2017 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 1 n. 2 (2017): Revista Avant; 128-130 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Direitos Fundamentais pt-BR
dc.subject Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida pt-BR
dc.subject Acessibilidade pt-BR
dc.subject Inclusão pt-BR
dc.title Os direitos fundamentais e a acessibilidade urbana das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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