A publicidade infantil sob a ótica da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente

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A publicidade infantil sob a ótica da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente

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dc.creator Sevegnani, Ana Luísa
dc.creator Figueredo Miranda, Alexandre
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:49:52Z
dc.date.available 2024-10-04T02:49:52Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7077
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260545
dc.description O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo avaliar a publicidade infantil no contexto da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Às crianças e adolescentes são reconhecidas suas condições de vulnerabilidade, em decorrência de ainda não possuírem um estágio pleno de desenvolvimento. Diante dessa realidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal proporcionaram a sua efetiva inserção no ordenamento jurídico como sujeitos de direitos, sendo garantida a prioridade absoluta e o dever compartilhado entre o Estado, a sociedade e a família para alcançar os objetivos dispostos na lei. Nessa ótica, a publicidade infantil, com especial atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser compreendida a partir da concepção de que as crianças são facilmente influenciáveis pelas mensagens sugestivas veiculadas por meio de propagandas que visam propiciar o consumo precoce. Portanto, toda forma de propaganda que veicula mensagem ou imagem com características apelativas ou abusivas, visando persuadir crianças a adquirem produtos ou serviços, sobretudo, por meio do uso da estratégica mercadológica de venda casada, atentam contra as regras, princípios constitucionais e normas infraconstitucionais. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7077/6416
dc.rights Copyright (c) 2017 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 1 n. 1 (2017): Revista Avant; 35-55 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Proteção integral pt-BR
dc.subject Criança e Adolescente pt-BR
dc.subject Publicidade infantil pt-BR
dc.subject Venda casada pt-BR
dc.title A publicidade infantil sob a ótica da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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