A tutela do direito fundamental à privacidade e o monitoramento de comunicações privadas: o caso do e-mail em ambiente corporativo

DSpace Repository

A- A A+

A tutela do direito fundamental à privacidade e o monitoramento de comunicações privadas: o caso do e-mail em ambiente corporativo

Show simple item record

dc.creator Araújo de Souza, Anna Mariah
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:49:52Z
dc.date.available 2024-10-04T02:49:52Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7079
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260547
dc.description O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo conjunto dos direitos da personalidade e direitos fundamentais, no que tange à intimidade, no âmbito profissional. Além disso, foi analisada a privacidade no uso do correio eletrônico de forma transdisciplinar, especialmente às searas cível, constitucional, trabalhista e tendo como base a Lei nº 12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet. O método utilizado durante toda a pesquisa foi o dedutivo, no qual se partiu de princípios reconhecidos como verdadeiros a fim de se chegar a conclusões de maneira formal. Além disso, a análise da jurisprudência permitiu o contato com o método indutivo, no qual a partir de casos concretos particulares foi possível formular regras gerais. Os resultados foram os de que o empregador não está autorizado a monitorar o e-mail particular do empregado, mesmo que acessado em ambiente corporativo. Entretanto, no caso dos e-mails institucionais, o empregado possui a faculdade de monitorá-los, desde que essa possibilidade esteja expressa no contrato de trabalho e que esse monitoramento seja realizado de forma geral e impessoal através de softwares, a fim de que não haja contato direto com o computador utilizado pelo empregado. Apenas dessa forma, será garantido o direito à privacidade do colaborador, o qual foi objetivo central dessa pesquisa. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7079/6418
dc.rights Copyright (c) 2017 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 1 n. 1 (2017): Revista Avant; 85-105 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Privacidade pt-BR
dc.subject Monitoramento pt-BR
dc.subject E-mail pt-BR
dc.subject Pessoal pt-BR
dc.subject Corporativo pt-BR
dc.title A tutela do direito fundamental à privacidade e o monitoramento de comunicações privadas: o caso do e-mail em ambiente corporativo pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


Files in this item

Files Size Format View

There are no files associated with this item.

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Browse

My Account

Statistics

Compartilhar