Controle judicial da aplicação de conceitos jurídicos indeterminados

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Controle judicial da aplicação de conceitos jurídicos indeterminados

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dc.creator Knaesel Hoffmann, Gustavo
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:50:33Z
dc.date.available 2024-10-04T02:50:33Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7082
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260554
dc.description O presente ensaio busca estipular critérios práticos aptos a nortear o controle jurisdicional incidente sobre a aplicação concreta de conceitos jurídicos indeterminados. Para tanto, desenvolve-se a tese de que a atribuição de competência discricionária e o emprego de conceitos fluidos são, ao menos do ponto de vista prático, técnicas legislativas congêneres. Defende-se que, muito embora a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados não permita liberdade de volição, caracterizada pela possibilidade de escolha de uma entre várias opções de mérito igualmente válidas perante o Direito, culmina invariavelmente com a concessão de liberdade intelectiva ao aplicador da norma, sobretudo diante de situação fática localizada na zona de incerteza do conceito indeterminado. Refutando-se o antagonismo entre conceitos fluidos e discricionariedade, busca-se delinear os confins da sindicabilidade dos atos administrativos concretizadores de conceitos jurídicos indeterminados, valendo-se da matriz epistemológica garantista. Propõe-se, ao final, um método trifásico de controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados, que considera a adstrição do agente público ao campo de intelecção possível, a legitimação formal do procedimento adotado e, finalmente, a validade da atuação administrativa, relacionada à sua conformação com um plano axiológico-constitucional que lhe outorgue coerência e legitimidade. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7082/6421
dc.rights Copyright (c) 2017 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 1 n. 1 (2017): Revista Avant; 141-180 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Conceitos Jurídicos Indeterminados pt-BR
dc.subject Discricionariedade pt-BR
dc.subject Controle da Administração Pública pt-BR
dc.title Controle judicial da aplicação de conceitos jurídicos indeterminados pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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